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REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTÁ EM VIGOR O QUE VOCÊ PRECISA SABER JÁ

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REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTÁ EM VIGOR O QUE VOCÊ PRECISA SABER JÁ. Davi Alcolumbre presidiu a promulgação da reforma da previdência que já está valendo desde hoje 12.11.2019. promulgar significado: promulgar significa atestar a validade e existência de uma norma jurídica para que produza efeito e seja obrigatória para todos. A Emenda Constitucional 103 alterou diversas regras previdenciárias tanto para trabalhadores da iniciativa privada quanto para servidores públicos federais de todo o Brasil. A PEC paralela está sendo discutida no Congresso para incluir os servidores públicos estaduais e municipais nas regras aprovadas da pec da reforma. A pec paralela da reforma da previdência não pode mudar a pec da reforma aprovada e sim atenuar em alguns pontos as regras aprovadas na pec principal. Pelo fato de estados e municípios estão fora da reforma da previdência é que existe a figura da pec paralela para corrigir essa distorção. transição reforma da previdência são regras alternativas para quem está próximo de completar o tempo para se aposentar por tempo, ou seja 35 anos de contribuição se homem ou 30 anos de contribuição se mulher. Como é o cálculo nova aposentadoria 2019. Isso é preciso analisar caso a caso para verificar a questão das regras de transição. a aposentadoria por tempo de contribuição 2018 não deve haver mudança para quem já completar o tempo necessário até o dia 11.11.2019

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